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Legislação
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Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Decreto
Ano:
2015
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Instrução de trabalho e Manuais
Lei de Ratificações - Municípios
Lei Ordinária
Normas Internas
Portaria
Programa de trabalho
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2022
2021
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2017
2016
2015
2010
Número
Data de Publicação Inicial
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Categoria
Decreto
1
Instrução de trabalho e Manuais
4
Lei de Ratificações - Municípios
2
Lei Ordinária
12
Normas Internas
20
Portaria
9
Programa de trabalho
1
Resolução
18
Status
Vigente
66
Ano
2024
16
2023
2
2022
2
2021
36
2019
4
2017
1
2016
2
2015
1
2010
3
Pesquisa Avançada
Decreto 10/2015
Status:
Vigente
Data de Publicação:
13/01/2015
Súmula:
Designação do Servidor para o SIM.
Detalhes
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