Lei Ordinária 2865/2021 |
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| Vigente |
| 08/06/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2345/2021 |
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| Vigente |
| 29/06/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS; REVOGA A LEI Nº 1874/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2321/2021 |
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| Vigente |
| 30/04/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1575/2021 |
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| Vigente |
| 24/06/2021 |
| “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TACURU- MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 1470/2021 |
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| Vigente |
| 08/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ-MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1287/2021 |
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| Vigente |
| 02/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 879/2021 |
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| Vigente |
| 13/09/2021 |
| REVOGA A LEI Nº 785, DE 03/12/2014 E REINSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS COM ADEQUAÇÕES À LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 617/2021 |
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| Vigente |
| 06/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUTI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 378/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O IGRESSO DO MUNICÍPIO DE JUTI-MS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL. |
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Lei Ordinária 311/2021 |
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| Vigente |
| 08/06/2021 |
| CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM - NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 114/2021 |
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| Vigente |
| 13/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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