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Ano
2024
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2023
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2022
2
2021
36
2019
4
2017
1
2016
1
2015
1
2010
2
Pesquisa Avançada
Decreto 10/2015
Status:
Vigente
Data de Publicação:
13/01/2015
Súmula:
Designação do Servidor para o SIM.
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