Resolução 9013/2021 |
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| Vigente |
| 20/03/2017 |
| COMBATE A FRAUDES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL |
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Lei Ordinária 2865/2021 |
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| Vigente |
| 08/06/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2345/2021 |
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| Vigente |
| 29/06/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS; REVOGA A LEI Nº 1874/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2321/2021 |
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| Vigente |
| 30/04/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1575/2021 |
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| Vigente |
| 24/06/2021 |
| “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TACURU- MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 1470/2021 |
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| Vigente |
| 08/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ-MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1287/2021 |
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| Vigente |
| 02/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 879/2021 |
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| Vigente |
| 13/09/2021 |
| REVOGA A LEI Nº 785, DE 03/12/2014 E REINSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS COM ADEQUAÇÕES À LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 617/2021 |
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| Vigente |
| 06/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUTI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 378/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O IGRESSO DO MUNICÍPIO DE JUTI-MS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL. |
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Lei Ordinária 311/2021 |
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| Vigente |
| 08/06/2021 |
| CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM - NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 175/2021 |
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| Vigente |
| 26/10/2021 |
| DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA O SIM. |
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Lei Ordinária 114/2021 |
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| Vigente |
| 13/07/2021 |
| DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Instrução de trabalho e Manuais 29/2021 |
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| Vigente |
| 23/04/2020 |
| Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. |
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Resolução 16/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENADORA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL |
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Resolução 15/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E INSTRUMENTO NORMATIVO FEDERAL NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL. |
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Resolução 14/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| DISPÕE SOBRE A PLICAÇÃO DE INSTRUMENTO NORMATIVO FEDERAL NA ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL. |
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Resolução 13/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL |
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Normas Internas 10/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Estabelece a frequência de realização de verificação oficial dos autocontroles nos estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal executado pelo CONISUL e os formulários utilizados. |
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Resolução 9/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| PROCEDIMENTOS GERAIS PARAREGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS |
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Normas Internas 9/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Revisa a Norma Intena 04/2021, estabelecendo os critérios, da verificação oficial por meio de análises laboratoriais da água de abastecimento e dos produtos de origem animal e respectivos parâmetros físico-químicos e microbiológico, manual de coleta, certificados e solicitações oficiais de análises e lista de códigos para análises. |
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Normas Internas 8/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre o envio oficial mensal dos dados referentes à recepção de matériaprima, à produção, à ocorrência de doenças – dados estatísticos ou nosográficos (quando aplicável) e à comercialização dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal Executado pelo CONISUL. |
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Instrução de trabalho e Manuais 7/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| INSTRUÇÃO DE TRABALHO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CONISUL- Água. |
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Normas Internas 7/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL CLANDESTINOS, DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E SOBRE O “PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO SANITÁRIA PARA OS SERVIDORES DO SIM-CONISUL. |
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Normas Internas 6/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ESTABELECER OS ANEXOS DOS PROGRAMAS AUTO CONTROLES |
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Normas Internas 5/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ESTABELECE A FREQUÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUPERVISÕES PERIÓDICAS OFICIAIS NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO CONISUL. |
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Normas Internas 4/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ESTABELECE OS CRITÉRIOS E A FREQUÊNCIA DA VERIFICAÇÃO OFICIAL POR MEIO DE ANÁLISES LABORATORIAIS DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO E DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E RESPECTIVOS PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS E MICROBIOLÓGICOS |
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Resolução 3/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| CARACTERÍSTICAS PARA REPRODUÇÃO DO CARIMBO DE INSPEÇÃO SIM |
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Instrução de trabalho e Manuais 3/2021 |
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| Vigente |
| 01/11/2021 |
| ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NA INSPEÇÃO ANTE E POST MORTEM DESCRITOS NA RESOLUÇÃO 013/2021 NOS ARTIGOS 107 AO 194 REALIZADOS PELO MÉDICO VETERINÁRIO DO SIM, ATRAVÉS DE REGISTROS EM PLANILHAS QUE SEGUEM EM ANEXO. |
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Normas Internas 3/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CÁLCULO DO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO (RE) PARA DETERMINAR A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO CONISUL. |
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Instrução de trabalho e Manuais 2/2021 |
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| Vigente |
| 10/08/2021 |
| Orientações quanto à colheita e envio de amostras de produtos para análises |
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Normas Internas 2/2021 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre os modelos de formulários para autuação do processo de registro de estabelecimentos e produtos junto ao SIM- CONISUL A SECRETARIA EXECUTIVA, por meio do Coordenador Geral, no uso de suas atribuições legais, |
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Normas Internas 1/2021 |
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| Vigente |
| 20/07/2021 |
| DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE PELOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NOS SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO CONISUL. |
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Resolução 0/2021 |
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| Vigente |
| 31/10/2021 |
| MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO: AUTUAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS |
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Resolução 0/2021 |
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| Vigente |
| 31/10/2021 |
| COMBATE À CLANDESTINIDADE- Educação Sanitária |
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